Lei nº 301, de 07 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
301
Ano
2018
Data
07/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica