Lei nº 69, de 19 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
69
Ano
2013
Data
19/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica