Lei nº 248, de 22 de junho de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei nº 200, de 30 de janeiro de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei nº 291, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
291
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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