Lei nº 288, de 20 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

288

Ano

2017

Data

20/12/2017

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

20/12/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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