Lei nº 278, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
278
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E REGULAR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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