Lei nº 212, de 08 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
212
Ano
2017
Data
08/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica