Lei nº 202, de 30 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
202
Ano
2017
Data
30/01/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/2013, QUE DISPÕE SOBRE O VALE TRANSPORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 01 de fevereiro de 2013
Anexos Norma Jurídica