Lei nº 181, de 22 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
181
Ano
2016
Data
22/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O ANEXO VIII NA LEI MUNICIPAL N° 71 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE A FÓRMULA DE CÁLCULO DA PLANTA DE VALORES DO IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica