Lei nº 183, de 18 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
183
Ano
2016
Data
18/04/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
18/04/2016
Veículo de Publicação
Mural Prefeiturra
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica