Lei nº 180, de 04 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
180
Ano
2016
Data
04/03/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AO SERVIDORES DO EXECUTIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica