Lei nº 177, de 01 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
177
Ano
2016
Data
01/02/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MINICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica