Lei nº 175, de 01 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
175
Ano
2015
Data
01/01/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica