Lei nº 163, de 21 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
163
Ano
2015
Data
21/09/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO AOS IMÓVEIS DA MITRA DIOCESANA CAXIAS DO SUL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica