Lei nº 161, de 21 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
161
Ano
2015
Data
21/09/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO PARA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR JOSÉ PANSERA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica