Lei nº 154, de 03 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
154
Ano
2015
Data
03/09/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica