Lei nº 145, de 22 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
145
Ano
2015
Data
22/07/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕES SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica