Lei nº 147, de 22 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
147
Ano
2015
Data
22/07/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O DISPOSITIVO PARA AUTORIZAR O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE VALORES NO IPTU E TAXA DE LIXO ATRAVÉS DE PAGAMENTOS ANTECIPADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica