Lei nº 104, de 18 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
104
Ano
2014
Data
18/06/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE O INCISO IV, NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 15/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica