Lei nº 699, de 24 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
699
Ano
2025
Data
24/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Disciplina a instituição de Pontos Facultativos no Município de Pinto Bandeira, RS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica