Lei nº 689, de 13 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
689
Ano
2025
Data
13/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro
de 2013 que instituiu o Código Tributário do
Município de Pinto Bandeira e dá outras
providências.
de 2013 que instituiu o Código Tributário do
Município de Pinto Bandeira e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica