Lei nº 661, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
661
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Altera o anexo III, da Lei Municipal 71 de 30 de outubro de 201, que institui o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica