Lei nº 656, de 12 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
656
Ano
2025
Data
12/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica