Lei nº 626, de 06 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
626
Ano
2024
Data
06/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
prorrogação de Contrato Administrativo de Serviço
Temporário de Excepcional Interesse Público, em
razão de gravidez.
prorrogação de Contrato Administrativo de Serviço
Temporário de Excepcional Interesse Público, em
razão de gravidez.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica