Lei nº 619, de 01 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
619
Ano
2024
Data
01/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2023 e dispõe sobre o
parcelamento.
para o exercício 2023 e dispõe sobre o
parcelamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica