Lei nº 617, de 15 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
617
Ano
2024
Data
15/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica