Lei nº 606, de 27 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
2023
Data
27/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção da Taxa de Coleta de Lixo, às entidades que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica