Lei nº 602, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
602
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica