Lei nº 586, de 09 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
586
Ano
2023
Data
09/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica