Lei nº 579, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
579
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a contratação por tempo determinado para tender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica