Lei nº 542, de 11 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
542
Ano
2022
Data
11/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria e Regulamenta o Cargo de Agente Comunitário da Saúde do Município nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022 e dá Outras Providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica