Lei nº 540, de 11 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
540
Ano
2022
Data
11/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica