Lei nº 526, de 08 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
526
Ano
2022
Data
08/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica