Lei nº 580, de 31 de maio de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei nº 515, de 27 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
515
Ano
2022
Data
27/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica