Lei nº 511, de 12 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
511
Ano
2022
Data
12/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica