Lei nº 484, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
484
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica