Lei nº 481, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
481
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nO
200, de 30 de janeiro de 2017.
200, de 30 de janeiro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica