Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (origem Executivo)
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
25/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Concede desconto no pagamento do IPTU para o ano de 2025 e dispõe sobre o parcelamento do pagamento."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada