Documentos Acessórios (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 74 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 14/05/2014 | Jurídico e Comissão de Constituição e Justiça | 30.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 14/05/2014 | Jurídico e Comissão de Constituição e Justiça | 30.pdf |