Parecer - Parecer Jurídico e CCJ de 14/05/2014 por Jurídico e Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 74 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico e CCJ
Data
14/05/2014
Autor
Jurídico e Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral