Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 68.pdf |
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| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 68.pdf |