Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurícido e CCJ | Parecer | 16/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 47.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurícido e CCJ | Parecer | 16/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 47.pdf |