Legislações (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 4 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 37, de 04 de abril de 2013 | Selecione |
| Lei nº 90, de 18 de março de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 37, de 04 de abril de 2013 | Selecione |
| Lei nº 90, de 18 de março de 2014 | Selecione |