Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (origem Executivo)
Ano
2015
Número
13
Data de Apresentação
11/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei (origem Executivo)
Número
13
Ano
2015
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 71 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA REDUZIR AS ALÍQUOTAS DE IPTU E ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LIXO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada