Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ E JURÍDICO | Parecer | 05/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 101.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CCJ E JURÍDICO | Parecer | 05/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 101.pdf |