Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 16/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 46.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 16/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 46.pdf |