Moção nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de apoio ao Projeto de Lei
Complementar nº 67/2025, que eleva o limite
de receita bruta anual para enquadramento
do Microempreendedor Individual (MEI) e
estabelece mecanismo de reajuste
automático.
Complementar nº 67/2025, que eleva o limite
de receita bruta anual para enquadramento
do Microempreendedor Individual (MEI) e
estabelece mecanismo de reajuste
automático.
Indexação
Observação