Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 17 de 2014 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 17 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 39 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 39 DE 22 DE ABRIL DE 2013.