Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 18 de 2019 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 18 de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação