Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2026
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação