Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 4 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a prorrogação de Contrato
Administrativo de Serviço Temporário de
Excepcional Interesse Público, em razão de
gravidez.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação